Não. É formação livre. O exercício da advocacia depende, em cada jurisdição, da inscrição na ordem profissional respetiva e dos requisitos que essa ordem fixa. A formação dá competência técnica sobre a matéria e prepara o processo de reconhecimento do grau; não dá título profissional, e a distinção é tratada expressamente no primeiro bloco.

Faz, com uma ressalva que a formação explicita: há atos que só o advogado inscrito pode praticar, e há trabalho documental e de instrução que não exige essa inscrição. Um dos objetivos da Parte I, O sistema, é precisamente traçar essa fronteira, para que ninguém a atravesse por desconhecimento. É também o perfil para quem o segundo bónus, a análise documental, foi desenhado.

Entra como bónus. O PDF integral da obra e os onze anexos são entregues a quem se matricula, sem custo adicional. Quem não quiser o curso pode comprar apenas a obra, em PDF integral, por R$ 179,90. Não é o objeto do curso: é o material de referência sobre a parte portuguesa, e existe por si.

É as duas coisas, e a escolha é sua. Cada sábado decorre na sala de formação do escritório, em Lisboa, e é ao mesmo tempo transmitido ao vivo, em direto, por videoconferência. Quem assiste à distância participa no caso prático e coloca perguntas em tempo real, com o mesmo programa, os mesmos materiais e o mesmo certificado. A modalidade indica-se no ato da inscrição e pode alternar-se ao longo da formação; a presença na sala está limitada pela lotação. Em qualquer das modalidades, todas as sessões ficam gravadas durante um ano.

Não. Cada sessão fica gravada, com um ano de acesso, e a aula vista em gravação conta para a assiduidade. O certificado do curso completo exige mais de 60% de assiduidade; abaixo disso, é emitido certificado de cada parte do programa em que se tenha assistido a, pelo menos, 75% das sessões. Recorde-se ainda que, a partir de janeiro de 2027, o último sábado de cada mês não tem aula.

Resolve-se pelo mesmo método que a obra usa: cada sessão declara a data em que as fontes foram conferidas, e há uma live mensal dedicada exclusivamente às alterações publicadas entretanto. Entre outubro de 2025 e setembro de 2026 a matéria mudou várias vezes, da Lei n.º 61/2025 à Lei n.º 62/2026, em vigor desde 11 de setembro; a formação foi desenhada a contar com isso.

Sim. Os docentes estão inscritos no Brasil, em Portugal e em Espanha. O confronto entre os dois sistemas é feito sempre com verificação na fonte oficial espanhola vigente à data da sessão.

Não, e isso está escrito nas condições. É um bónus que prepara o pedido: diagnóstico, modalidade, instituição, checklist e conferência dos documentos. A decisão é da instituição de ensino superior, e taxas, apostilas, traduções e emissões ficam a cargo do aluno.

Pode, desde que despersonalizados. O sigilo profissional não tem exceção formativa, e a regra vale para os alunos exatamente como vale para os docentes: descreve-se o padrão, nunca o caso.